........Os Conselhos que estão vinculados a Gerência de Proteção Social Básica são:

1. Conselho Municipal de Assistência Social do Cabo de Santo Agostinho – CMAS é o Órgão deliberativo e fiscalizador, sendo composto por 06 (seis) representantes da Sociedade Civil e 06 (seis) representantes do Poder Público. Foi criado pela Lei Municipal nº. 1.752 de 23 de setembro de 1996.

2. Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – COMDEPI, Órgão instituído pela lei nº. 2.109 de 06 de maio de 2003 sendo composto por 08 (oito) membros titulares e respectivos suplentes. O COMDEPI tem como competências, implementar, coordenar, supervisionar e avaliar a Política Nacional da Pessoa Idosa, no âmbito municipal.

3. Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência – COMDED instituído pela Lei nº. 2.270 de 19 de setembro de 2005 é Órgão autônomo, colegiado de caráter deliberativo e composição paritária que objetiva implantar e implementar a Política Municipal para a Pessoa com deficiência, visando à Promoção de Direitos políticos, sociais, culturais e econômicos, visando a melhor qualidade de vida das pessoas com deficiências.

4. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA foi instituído pela Lei nº. 2.268 de 16 de setembro de 2005 de caráter consultivo e normativo tem como finalidade articular e mobilizar a sociedade, formular políticas, programas e ações que possam garantir a população, de modo permanente, condições de acesso a alimentos básicos de qualidade e em quantidade suficiente, contribuindo para uma melhor qualidade de vida à população.

5. Conselho Municipal de Promoção à Igualdade Racial da Cidade do Cabo de Santo Agostinho – CMPIR é um órgão autônomo, colegiado de caráter consultivo e deliberativo, com objetivo de propor políticas afirmativas de promoção da igualdade racial com destaque especial à população negra e outros segmentos étnicos da população, combatendo o racismo, o preconceito e discriminação racial, contribuindo para a redução das desigualdades raciais de aspectos econômico, cultural, social e político. Este conselho instituído pela Lei nº. 2.341 de 26 de junho de 2006.

6. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM foi instituído no dia 08 de março de 2006, através da Lei nº. 2.321 e tem a competência de formular, desenvolver, articular, apoiar e fiscalizar Políticas Públicas voltadas para o enfrentamento da violência e discriminação contra a mulher. Tem como objetivo assegurar à mulher cabense o exercício pleno de sua participação no desenvolvimento social, econômico, político e cultural da sociedade, visando à eliminação das discriminações que atingem a mulher.

7. Conselho Municipal de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente – COMDCASA foi instituído através da Lei Municipal de nº. 1.775 de 1997 e tem como principal atribuição formular, deliberar, articular e fiscalizar as políticas públicas para a criança e adolescente, bem como gerir o Fundo Municipal da Criança e Adolescente – FMDDCA.


Conselhos Municipais do Cabo de Santo Agostinho:

Casa dos Conselhos do Cabo de Santo Agostinho: 3521-6393

Conselho Municipal de Assistência Social: 3521-6392

Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa: 3521-6391

Conselho Municipal de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente: 3521-6393

Conselho Municipal da Mulher: 3521-6393

Conselho Municipal da Saúde: 3521-6484

Conselho Municipal de Educação: 3521-4764

Conselho de Igualdade Racial: 3521-6393 / 6392

Conselho de Segurança Alimentar: 3521-6393 / 6394

Conselho de Defesa dos Direitos de Pessoa com Deficiência: 3521-6393 / 6392

Conselho Tutelar do Cabo de Santo Agostinho (Centro do Cabo): 3521-6774

Conselho Tutelar do Cabo de Santo Agostinho (Ponte do Carvalhos): 3522-2737