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DECRETOS RESPECTIVOS DA SECRETARIA DA FAZENDA

Decretos	Ano	Dispõe Sobre
066	1997	Regulamenta a Lei n. 1.781-1997 - Incentivo Fiscais- Atualizado até outubro de 2001
094	2000	Altera o dec. 66-1997 - Incentivo Fiscais
082	2001	Altera o dec. 66-1997 e 94-2000 - Incentivo Fiscais
041	2002	Regulamenta o Código Tributário Lei 1993-2001
056	2003	Regulamento do Conselho Municipal do Congtribuinte
002	2004	Regulamenta a Lei 2.148-2003 - Regulamentação Tributária
128	2005	Altera o Decreto 41- 2002 - Regulamentação do CTM
020	2006	Reg. redução da renovação taxa de licença
011	2006	Corrige a Unidade de Produtividadae Fiscal
055	2006	Regulamenta a inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes
005	2007	Regulamenta a Lei 2.358 - Parcelamento Especial
060	2007	Regime de adiantamento para pagamento por meio de suprimento individual, e dá outras providências

DECRETO Nº 060, DE 27 DE JUNHO DE 2007