LEIS RESPECTIVAS DA SECRETARIA DA FAZENDA Lei Ano Dispõe Sobre 1.354 1985 Institui o Regime Tributário da Micro Empresa 1.733 1995 Alterada a Lei 1354-85 que institui o regime de me 1.781 1997 Disciplina a concessão de incentivo fiscal 1.809 1998 Altera a Lei 1354-85 que institui o regime de me 1.848 1998 Institui a taxa manutenção de vias públicas 1.849 1998 Institui a taxa de preservação ambiental 1.926 2000 Altera a Lei 1781-97 que disciplina a concessão de incentivos fiscais 1.927 2000 Altera a Lei 1849-98 que Institui a taxa 1.993 2001 Código Tributário Municipal 2.013 2002 Altera dispositivos do CTM e Define coposição do Conselho Tributário Municipal 2.041 2003 Dispões sobre nova redação da seção I do anexo I da Lei 1.993-2001 2.148 2003 Altera dispositivo do CTM LEI 1993-2001 2.302 2005 Atoriza o poder Executivo a celebrar convênios 2.311 2005 Altera o CTM Lei EI 1.993-2001 2358 2006 Sistema de Parcelamento Especial 2359 2006 Alterara a Lei 1.849-98 - Taxa de Preservação Ambiental 2362 2006 Altera a Lei 1.993-Código Tributário do Município