LEGISLAÇÃO FEDERAL
Lei
Dispõe Sobre
Lei - 5.172
Código Tributário Nacional.
Lei - 95
Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.
Lei - 101
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
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Lei - 116
Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
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Lei - 123
Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
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Lei - 127
Altera a Lei Complementar 123 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988
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CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO
LEI ORGANICA DO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO
