PORTARIAS RESPECTIVAS DA SECRETARIA DA FAZENDA Portarias Ano Dispõe Sobre 001 2006 Atualização cadastral no lançamneto do ITBI 002 2006 Institui Calendário Fiscal para o Exsercício de 2006 005 2005 Cancelamento de Débitos Fiscais 005 2006 Altera o art. 4º da portaria 002-2006.doc 006 2005 Nomeia avaliador de imóveis para lanc. do ITBI 008 2005 Atualização de Valores do CTM 010 2006 Cancelamento de débitos fiscais 011 2006 Disciplina a atualização débitos fiscais 012 2006 Disciplina o encaminhamento de CDAs para Execução fiscal 013 2006 Nomeia Contribuinte Substituto 014 2006 Nomeia Contribuinte Substituto 016 2006 Institui Calendário Fiscal para o Execíicio de 2007 017 2006 Atualização dos valores do CTM 002 2007 Cancelamento de débitos fiscais.doc