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Secretaria da Mulher Centros Especializados Endereços e Contatos

Secretaria Executiva da Mulher



O que é?

É o órgão Municipal, responsável por promover, articular e garantir direitos e políticas públicas para as mulheres.

Quais as competências da Secretaria da Mulher?

• Atuar diretamento no enfretamento à violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme preconiza a lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha);
• Planejar e executar políticas e programas específicos de combate a violência de gênero;
• Acolher a Mulher em situação de violência, orientar e encaminhar a mesma à rede de apoio e enfrentamento à violência doméstica e familiar;
• Acompanhar os possíveis desdobramentos dos casos, bem como, oferecer suporte social, jurídico e psicológico, conforme preceitua a referida lei;
• Elaborar e promover ações preventivas e educativas às diversas formas de violência doméstica e familiar contra a mulher dentro do município;
• Articular a intersetorialidade da rede de enfretamento à violência de gênero em consonância com os órgãos públicos e privados que atuam nesse eixo;
• Atuar e se fazer presente nos eventos estaduais, municipais e federais que tratem essa temática, a exemplo fórum de gestoras da região metropolitana e cidades pólo, Caruaru, Garanhus, Goiana, Petrolina , fórum da região do semiárido e demais eventos correlatos;
• Organizar em conjunto com a sociedade civil a conferência municipal das mulheres;
• Proceder estudos e elaborar diagnóstico acerca da condição social e econômica e educacional das munícipes, visando ampliar a construção de políticas públicas para as mulheres;
• Divulgar os dados estatísticos acerca da avaliação e desempenho dos serviços prestados, números de atendimentos e ações realizadas pela Secretaria da Mulher no município.

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Centros Especializados de Atendimento à Mulher - CEAM



O que fazem?

O Centro Especializado de Atendimento A Mulher é uma das políticas de enfrentamento a violência de gênero que fazem parte dos serviços da secretaria da mulher, nesse contexto o CEAM acolhe a mulher em situação de violência, oferece atendimento e orientações com Advogada, Assistente Social e Psicóloga. Articula e encaminha à rede de apoio e enfrentamento à violência doméstica. Além de promover ações educativas, preventivas, que permitam o acesso à cidadania e aos direitos das mulheres.

Atualmente a cidade de Cabo de Santo Agostinho conta com dois centros especializados de atendimento à mulher. Importante salientar que o estado de Pernambuco conta com 37 CEAM’s, dois dos quais estão em nosso município.

ATENDIMENTO DO SERVIÇO SOCIAL

O Serviço Social no Centro de Referência Maria Purcina atua no combate à violência doméstica e prestação de atendimento à mulher inserida nesse contexto. Nos atendimentos é possível realizar encaminhamentos para os diversos órgãos da rede municipal e demais serviços, tais como: CRAS, Secretaria de Saúde e de Assistência, Conselho Tutelar, CREAS, Projetos Sociais. Por fim, cabe salientar que o trabalho em rede é de suma importância para preservar os direitos das assistidas, bem como o trabalho em equipe multidisciplinar.

ATENDIMENTO JURÍDICO

Foram realizados atendimentos onde as usuárias receberam as orientações jurídicas pertinentes a esclarecer as demandas trazidas, que decorreram em encaminhamentos para DEMUL, DEPOL e Assistência jurídica Municipal para ajuizamento e distribuição das competentes ações cíveis.

Acompanhamento semanal dos BO gerados na 14 DEAM e 42 ͣDEPOL, gerando também a demanda para a patrulha Maria da Penha, mapeando ás áreas de visita realizadas pela patrulha e acompanhamento diário das visitas realizadas. Acompanhamento por contato telefônico das usuárias que registraram BO e não compareceram ao centro.

ATENDIMENTO PSICOLÓGICO

O atendimento Psicológico consiste em acolher qualquer demanda que cause sofrimento psíquico e que possa promover condições para que essa consternação possa ser expressa e que a mulher se sinta segura para dar início ao acompanhamento psicológico. Acolher para Gomes (2009), é prevê o deslocamento do foco de atenção do entrevistador, transferindo-o da priorização do saber técnico para o olhar sobre o sujeito e o seu sofrimento, para isso o profissional precisa ser dinâmico, ter a capacidade de lidar com a diversidade tanto de demandas, quanto das pessoas que buscam o serviço, e sobretudo estar disposto a escutar.

SOBRE A PATRULHA MARIA DA PENHA

A Patrulha Maria da Penha vem desempenhando um papel fundamental na sociedade, atuando no combate a violência doméstica e familiar. Sabendo que o Programa Patrulha Maria da Penha consiste na realização de visitas periódicas às residências de mulheres em situação de violência doméstica e familiar, verificando o cumprimento das medidas protetivas de urgência e reprimindo eventuais atos de violência, é que a GCM através da Patrulha Maria da Penha está atuando em conformidade com as Leis Federal e Municipal de forma a destinar uma viatura para execução de tal atividade reformulando as rondas de modo que abranja todos os dias a execução do Programa Patrulha Maria da Penha e sempre que possível, pelo menos, um Guarda Civil Municipal mulher como previsto na Lei Municipal nº 3.527 de 26 de maio de 2020, art. 1º, parágrafo único, art. 2º,4º e 5º.

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Endereços e Contatos



Centro Especializado de Atendimento à Mulher Eudina Sobral
Posto de Saúde e Centro de Referência da Mulher
place Rua Pref. Diomedes Ferreira de Melo, 461, Lot. Engenho Ilha, Ponte dos Carvalhos
phone (81) 3518-1937

Centro Especializado de Atendimento à Mulher Maria Purcina
Posto de Saúde e Centro de Referência da Mulher
place Rua Dr. Washington Luiz, 27, Centro
phone (81) 3524-1903 | 98543-8468

Delegacia da Mulher
14ª Delegacia da Mulher
place Antiga BR101, Pontezinha
phone (81) 3184-3415 | 99283-9811
access_time Das 09h00 às 18h00

Serviço de Proteção à Mulher
Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
place Rua Dr. Manoel Clementino Cavalcante, 96 - Centro
phone (81) 3181-9400
access_time Das 00h00 às 13h00 e das 21h00 às 00h00

Serviço de Proteção à Mulher
Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
place Rua Dr. Manoel Clementino Cavalcante, 96 - Centro
phone (81) 3181-9400
access_time Das 00h00 às 13h00 e das 21h00 às 00h00

Outros Contatos Úteis
phone Guarda Municipal: 153
phone Programas Justiceiras: (81) 98379-8468
phone Defensoria Pública (81) 98492-9235 | 3182-3700
phone Ministério Público (81) 3182-3314

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Secretaria Executiva da Mulher
place Praça Doutor Paulo Cavalcante Amorim Salgado, s/nº – Centro
access_time Atendimento: das 08:00 às 14:00hs
phone +55 (81) 3521-6797



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Rua Manoel Queirós da Silva, 145, Torrinha | Atendimento: +55 (81) 3521.6645
Ouvidoria: 0800.020.5544 ou (81) 3524.5544
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